BarraBarraBarraBarraBarraBarraBarraBarraBarraBarraConsulta de Protocolo

ANISTIA 2017

Está em vigor no Município de Canas a Lei nº 557/17, lei de anistia de multas e juros sobre dívida ativa municipal, que poderão ser pagos:

a). Com 100% de anistia sobre multa e juros para os pagamentos a vista;
b). Com 50% de anistia sobre multa e juros para os pagamentos em até 12 vezes;
c). Com 30% de anistia sobre multa e juros para os pagamentos em até 24 vezes;

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica.
Os benefícios desta lei deverão ser requeridos até o dia 10 de outubro de 2017.
Maiores informações e requerimento de anistia devem ser feitos junto ao setor de Tributação Municipal, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h das 13h às 17h. 

OBS: para ter direito aos benefícios desta lei, o devedor deverá estar em dia com os tributos vencidos no exercício de 2017.

 

Download de Lei de Anistia - Clique Aqui

 

Download de Lei 557 - Clique Aqui

 

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