PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAS
ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA DE FAZENDA, GESTÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Canas, 10 de maio de 2023.
Prezado(a) responsável pela empresa FBV Engenharia Ltda. (CNPJ 03269901000171),
Em cumprimento à solicitação da Comissão de Elaboração de Laudos – Polo Industrial Dino Samaja, a Fiscalização Municipal informa que realizará uma fiscalização ordenada na sua empresa, localizada no Polo Industrial Dino Samaja, até o dia 12/05/2023.
O objetivo da fiscalização é verificar o cumprimento integral do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, celebrado entre a empresa e o Município.
Para tanto, solicitamos que sejam apresentados os seguintes documentos:
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I. Cópias das fichas de registro de todos os funcionários;
II. Comprovantes das entrega das SEFIP´s das competências: 01/2021 a 04/2023;
III. Demonstrações Contábeis (Balanço Patrimonial, DRE e DLPA) dos exercícios de: 2020, 2021 e 2022;
IV. Se existem outras empresas funcionando no local e, caso afirmativo, os seguintes documentos:
a. Contrato Social/Requerimento de Empresário;
b. Cartão CNPJ;
c. Inscrição Municipal;
d. Contrato de locação ou autorização de uso do imóvel;
e. Os mesmos documentos constantes dos itens: I, II e III.
A falta de apresentação dos documentos solicitados poderá acarretar a aplicação de penalidades previstas na legislação municipal.
Agradecemos a sua colaboração e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Fiscalização Municipal. |
