PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAS

DIRETORIA DE FAZENDA, GESTÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Em cumprimento à solicitação da Comissão Responsável pela Elaboração de Laudos – Polo Industrial Dino Samaja, vem Notificar o responsável pela empresa FBV Engenharia Ltda. (CNPJ 03269901000171), da abertura do processo administrativo nº 001/2023, para verificação dos cumprimentos das claúsulas contidas no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso.

Para tanto, a referida empresa deverá no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar desta publicação, apresentar os seguintes documentos:

I. Cópias das fichas de registro de todos os funcionários atualizada, com a comprovação da entrega da GEFIPE dos exercícios de 2021 até a presente data;

II. Demonstrações Contábeis (Balanço Patrimonial, DRE e DLPA) dos exercícios de: 2020, 2021 e 2022;

A falta de apresentação dos documentos solicitados poderá acarretar a aplicação de penalidades previstas na legislação municipal.

Agradecemos a sua colaboração e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,

Diretoria de FGPDE