A Prefeitura de Canas, por meio da Secretaria de Fazenda, Gestão, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, anunciou a criação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), que oferece condições especiais para que contribuintes regularizem seus débitos com o município.
Instituído pela Lei Ordinária nº 821, de 27 de abril de 2026, o programa prevê descontos significativos em juros e multas de tributos municipais, como IPTU, ISSQN e taxas, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa.
De acordo com a legislação, os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista terão 100% de desconto sobre juros e multas. Já aqueles que preferirem parcelar os débitos também contarão com benefícios: desconto de 90% para pagamento em até 12 parcelas, 80% em até 24 vezes e 70% em até 36 parcelas.
O prazo para adesão ao REFIS 2026 começa no dia 30 de abril e segue até 30 de julho de 2026. Para participar, o contribuinte deve estar em dia com os tributos do exercício atual e realizar o recadastramento junto à Prefeitura.
A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização fiscal, incentivar a arrecadação e promover o desenvolvimento econômico do município, oferecendo uma oportunidade para que cidadãos e empresas quitem suas pendências com condições mais acessíveis.
A Secretaria reforça que o não cumprimento das regras de parcelamento pode resultar na perda dos benefícios, com o restabelecimento integral dos juros e multas.
